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Proposição: PL 121 2015
   
Proponente: Pedro Pereira
Situação: Para Parecer em 17/03/2023
Tramitação: CCJ - envio em 23/04/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20288.01.00/15-9
Assunto:
 icms imposto circulação mercadoria serviço hospital filantrópico santa casa misericórdia isenção utilidade pública imunidade
Ementa:
 Considera imunes do ICMS, habitualmente incluído nas contas de luz, água, telefone e gás, as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos.(SEI 4556.0100/20-5)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Proposições Associadas
Pauta Historico